REsp 1922716 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem não demonstrou o necessário elemento subjetivo (dolo) apto a caracterizar ato de improbidade, baseando-se em juízo de valor e "senso comum", e existia norma municipal autorizadora (deliberações da Câmara) que afasta a configuração do dolo; portanto, a ação civil pública foi julgada improcedente.

Parties: Recorrente: Neusa Aparecida dos Santos; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido; ação civil pública de improbidade julgada improcedente.
Legal Topics: Verba Indenizatória, Dolo, Elemento Subjetivo, Ressarcimento, Sanções Previstas Na Lei N. 8.429/1992

Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Verba Indenizatória Dolo Elemento Subjetivo Ressarcimento Sanções Previstas Na Lei N. 8.429/1992

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

Neusa Aparecida dos Santos

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 exigência do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade nos arts. 9 e 11 da Lei n. 8.429/1992
2 possibilidade de afastamento da improbidade quando há norma municipal autorizadora
3 limites do controle judicial sobre a oportunidade e adequação das verbas indenizatórias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; ação civil pública de improbidade julgada improcedente.

Orders

Dou provimento ao recurso especial.
Julgar improcedente a presente ação civil pública de improbidade administrativa.