REsp 1909917 - DECISAO

REsp 1909917 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, em juízo de retratação, o Tribunal reformou o julgado apenas quanto aos juros de mora, determinando sua aplicação nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.495.146/MG e RE 870.947/SE); não se conheceu da alegação de omissão sobre matéria constitucional por ser competência do STF, e negou-se provimento no restante.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Claudinei Felix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento; Juízo De Retratação Quanto Aos Juros De Mora
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Verba Indenizatória, Reajuste, Serviço Extraordinário, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Competência Do STF Em Matéria Constitucional
Administrativo Processual Civil Verba Indenizatória Reajuste Serviço Extraordinário Juros Moratórios Correção Monetária Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Claudinei Felix

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento; Juízo De Retratação Quanto Aos Juros De Mora

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao art. 37, incs. X e XIII da CF/1988 e ao art. 535, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com redação da Lei n. 11.960/2009
  3. 3 fixação dos índices de correção monetária e juros de mora para condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, em juízo de retratação, o Tribunal reformou o julgado apenas quanto aos juros de mora, determinando sua aplicação nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.495.146/MG e RE 870.947/SE); não se conheceu da alegação de omissão sobre matéria constitucional por ser competência do STF, e negou-se provimento no restante.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Reforma do julgado apenas quanto aos juros de mora para adequação ao entendimento do STJ e do STF (REsp 1.495.146/MG e RE 870.947/SE).