REsp 1948284 - DECISAO

REsp 1948284 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou necessidade de reexame probatório (realização de prova pericial para verificar existência de transtorno psiquiátrico e boa-fé), o que implicaria reanálise de matéria fática-probatória vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante/autor: Apelante; Apelado/administração: IFCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Não Conhecido Pelo STJ (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Verba Recebida a Título De Vencimento, Restituição/repetição De Indébito, Boa Fé, Perícia Médica, Abandono De Cargo, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Verba Recebida a Título De Vencimento Restituição/repetição De Indébito Boa Fé Perícia Médica Abandono De Cargo +1 more

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Parties

Apelante

Apelante/autor

IFCE

Apelado/administração

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Não Conhecido Pelo STJ (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pela Administração de valores recebidos a título de proventos supostamente indevidos
  2. 2 Necessidade de prova pericial para verificar transtorno depressivo e boa-fé do servidor
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou necessidade de reexame probatório (realização de prova pericial para verificar existência de transtorno psiquiátrico e boa-fé), o que implicaria reanálise de matéria fática-probatória vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.