REsp 1916360 - ACORDAO

REsp 1916360 - ACORDAO

A Turma deu parcial provimento ao agravo interno para afastar a incidência dos juros de mora, por entender que, nos termos da jurisprudência do STJ, a entidade de previdência privada só se encontra em mora após a liquidação dos valores e a recomposição prévia e integral da reserva matemática; manteve-se, contudo, que a inclusão dos reflexos em ações ajuizadas antes de 08/08/2018 é excepcionalmente admissível desde que haja recomposição atuarial prévia e integral e observadas as previsões regulamentares, e não se admite condicionar o pagamento de honorários a evento futuro e incerto quando a entidade resistiu à pretensão autoral.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Recorrente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno provido em parte.
Legal Topics
Verba Remuneratória, Reflexos No Benefício, Modulação De Efeitos, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Previdência Privada Verba Remuneratória Reflexos No Benefício Modulação De Efeitos Juros De Mora Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão, nos cálculos do benefício de complementação de aposentadoria, dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos para ações ajuizadas até 08/08/2018 (Tema 955/STJ)
  3. 3 Momento em que a entidade de previdência privada entra em mora (liquidação e recomposição da reserva matemática)

Ratio Decidendi

A Turma deu parcial provimento ao agravo interno para afastar a incidência dos juros de mora, por entender que, nos termos da jurisprudência do STJ, a entidade de previdência privada só se encontra em mora após a liquidação dos valores e a recomposição prévia e integral da reserva matemática; manteve-se, contudo, que a inclusão dos reflexos em ações ajuizadas antes de 08/08/2018 é excepcionalmente admissível desde que haja recomposição atuarial prévia e integral e observadas as previsões regulamentares, e não se admite condicionar o pagamento de honorários a evento futuro e incerto quando a entidade resistiu à pretensão autoral.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte.

Orders

  • Afastar a incidência dos juros de mora.
  • Não se admite, na hipótese, a revisão da verba honorária que beneficiou a autora.