REsp 1893243 - ACORDAO

REsp 1893243 - ACORDAO

Agravo interno improvido porque a matéria relativa à recomposição da reserva matemática em decorrência de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para plano de previdência privada é de competência da Justiça do Trabalho, conforme o entendimento firmado pelo STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF) e pelos precedentes repetitivos do STJ (Temas 955 e 1.021), o que impõe a extinção da ação quanto ao patrocinador na Justiça Comum.

Parties
Agravante: JAIME LUIZ GONÇALVES; Agravado / Patrocinador: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Verba Remuneratória, Reflexos No Benefício Previdenciário, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Modulação De Efeitos (temas Repetitivos), Prescrição Quinquenal
Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Verba Remuneratória Reflexos No Benefício Previdenciário Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho Legitimidade Passiva Do Patrocinador +2 more

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Parties

JAIME LUIZ GONÇALVES

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado / Patrocinador

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Comum é competente para apreciar pedido de recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas reconhecidas na Justiça do Trabalho
  2. 2 Se é possível incluir nos cálculos de renda mensal inicial de previdência complementar os reflexos de verbas trabalhistas reconhecidas sem prévio custeio/recomposição da reserva matemática
  3. 3 Se o patrocinador (Banco do Brasil S.A.) é legitimado passivamente para responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Agravo interno improvido porque a matéria relativa à recomposição da reserva matemática em decorrência de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para plano de previdência privada é de competência da Justiça do Trabalho, conforme o entendimento firmado pelo STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF) e pelos precedentes repetitivos do STJ (Temas 955 e 1.021), o que impõe a extinção da ação quanto ao patrocinador na Justiça Comum.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção parcial da ação em face do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) por incompetência da Justiça Comum para apreciar a recomposição da reserva matemática