AREsp 2285856 - ACORDAO

AREsp 2285856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, quando se pretende a recomposição da reserva matemática ou o reconhecimento de reflexos de verbas trabalhistas vinculados ao empregador, a competência para processar e julgar tal pretensão é da Justiça do Trabalho (Tema 1.166/STF), o que autoriza a extinção da ação em relação ao patrocinador e afasta a análise do mérito na Justiça comum.

Parties
Agravante: ANA HELENA PAULINO COIMBRA; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Verba Remuneratória, Inclusão De Reflexos Nos Benefícios De Previdência Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Modulação De Efeitos
Direito Civil Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Verba Remuneratória Inclusão De Reflexos Nos Benefícios De Previdência Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA HELENA PAULINO COIMBRA

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar pedido de recomposição da reserva matemática pelo patrocinador
  2. 2 possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas nos cálculos da renda mensal inicial do benefício de complemento de aposentadoria
  3. 3 legitimidade passiva do patrocinador para figurar no polo passivo da ação na Justiça comum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, quando se pretende a recomposição da reserva matemática ou o reconhecimento de reflexos de verbas trabalhistas vinculados ao empregador, a competência para processar e julgar tal pretensão é da Justiça do Trabalho (Tema 1.166/STF), o que autoriza a extinção da ação em relação ao patrocinador e afasta a análise do mérito na Justiça comum.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça comum para apreciar a recomposição da reserva matemática e excluir o Banco do Brasil S.A. do feito.