REsp 2167023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada que excluiu a patrocinadora do polo passivo por incompetência da Justiça comum para decidir sobre a recomposição da reserva matemática (sendo competente a Justiça do Trabalho nos termos do Tema 1.166/STF), e confirmando-se que a inclusão dos reflexos é excepcionalmente admitida em demandas ajuizadas até 08/08/2018 desde que haja recomposição prévia e integral da reserva matemática; os juros de mora somente incidem após liquidação e recomposição da reserva matemática.

Parties
Agravante: JOSIAS CUSTÓDIO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Verba Remuneratória, Reflexos No Benefício Previdenciário, Aporte Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Juros De Mora, Modulação De Efeitos
Civil Processual Civil Previdência Privada Verba Remuneratória Reflexos No Benefício Previdenciário Aporte Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho Juros De Mora +1 more

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Parties

JOSIAS CUSTÓDIO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para condenar a patrocinadora ao aporte da reserva matemática
  2. 2 Inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas nos cálculos da renda mensal inicial de benefício de complementação de aposentadoria
  3. 3 Terme inicial dos juros de mora e sua aplicabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada que excluiu a patrocinadora do polo passivo por incompetência da Justiça comum para decidir sobre a recomposição da reserva matemática (sendo competente a Justiça do Trabalho nos termos do Tema 1.166/STF), e confirmando-se que a inclusão dos reflexos é excepcionalmente admitida em demandas ajuizadas até 08/08/2018 desde que haja recomposição prévia e integral da reserva matemática; os juros de mora somente incidem após liquidação e recomposição da reserva matemática.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno