REsp 2164140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo entendimento consolidado do STF (Tema 1.166) e do STJ (Temas 955 e 1.021), a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática e o reconhecimento dos reflexos de verbas trabalhistas pertencem à competência da Justiça do Trabalho; além disso, quanto aos juros de mora, o recurso não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: EDUARDO MARCELINO BALAN; Patrocinadora/agravada: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (revisão De Benefício Previdenciário Complementar) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Verba Remuneratória, Inclusão De Reflexos No Benefício, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Juros De Mora, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Verba Remuneratória Inclusão De Reflexos No Benefício Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARCELINO BALAN

Agravante

Banco do Brasil

Patrocinadora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (revisão De Benefício Previdenciário Complementar) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar pedido de recomposição da reserva matemática e condenação do patrocinador
  2. 2 Possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas no cálculo da renda mensal inicial de complementação de aposentadoria
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto aos juros de mora diante da ausência de indicação de dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo entendimento consolidado do STF (Tema 1.166) e do STJ (Temas 955 e 1.021), a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática e o reconhecimento dos reflexos de verbas trabalhistas pertencem à competência da Justiça do Trabalho; além disso, quanto aos juros de mora, o recurso não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a exclusão da patrocinadora do polo passivo por incompetência da Justiça comum para apreciar a recomposição da reserva matemática