REsp 1948541 - DECISAO

REsp 1948541 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou e aplicou corretamente os precedentes repetitivos (Temas n. 955/STJ e 1.021/STJ), com modulação de efeitos: a ação foi ajuizada antes de 8/8/2018, existe previsão regulamentar para inclusão das verbas no cálculo e a revisão do benefício foi condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática apurada em liquidação por perícia atuarial; manteve-se também a multa por embargos protelatórios.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrente: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Verba Remuneratória, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Modulação De Efeitos, Reserva Matemática, Multa Por Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Previdência Privada Verba Remuneratória Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Modulação De Efeitos Reserva Matemática Multa Por Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 Aplicação dos Temas repetitivos n. 955/STJ e 1.021/STJ e respectiva modulação de efeitos
  3. 3 Exigência de prévia e integral recomposição da reserva matemática como condição para revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou e aplicou corretamente os precedentes repetitivos (Temas n. 955/STJ e 1.021/STJ), com modulação de efeitos: a ação foi ajuizada antes de 8/8/2018, existe previsão regulamentar para inclusão das verbas no cálculo e a revisão do benefício foi condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática apurada em liquidação por perícia atuarial; manteve-se também a multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida que autorizou a revisão condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática apurada em liquidação de sentença por perícia atuarial
  • Manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC relativa aos embargos de declaração