AREsp 3020860 - ACORDAO

AREsp 3020860 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia à luz dos fatos e das provas, e para obter conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a Administração Pública não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento com documentos idôneos (fichas financeiras consideradas insuficientes).

Parties
Agravante: Município de Buíque; Agravada: Parte Autora/Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Verbas, Pagamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Administrativo Servidor Público Direito Trabalhista Verbas Pagamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Buíque

Agravante

Parte Autora/Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório para reforma da decisão
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em demandas contra a Administração Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia à luz dos fatos e das provas, e para obter conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a Administração Pública não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento com documentos idôneos (fichas financeiras consideradas insuficientes).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial