REsp 1869149 - DECISAO

REsp 1869149 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias invocadas eram de natureza constitucional (não passível de exame em recurso especial) e outras não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal a quo apesar de embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ e exigência de indicação de omissão conforme art. 1.022 do CPC). Ademais, o acórdão regional estava em consonância com o entendimento de que verbas administrativamente reconhecidas devem ser pagas e que a ausência de dotação orçamentária é suprida por ordem judicial.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Verbas Atrasadas Reconhecidas Administrativamente, Correção Monetária, Precatório E RPV, Prequestionamento, Normas Gerais De Direito Financeiro
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Verbas Atrasadas Reconhecidas Administrativamente Correção Monetária Precatório E RPV Prequestionamento Normas Gerais De Direito Financeiro

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adimplemento de verbas reconhecidas administrativamente
  2. 2 Necessidade de previsão orçamentária para pagamentos e possibilidade de suprimento judicial
  3. 3 Aplicação da Lei 11.960/2009 à correção monetária de condenações

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias invocadas eram de natureza constitucional (não passível de exame em recurso especial) e outras não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal a quo apesar de embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ e exigência de indicação de omissão conforme art. 1.022 do CPC). Ademais, o acórdão regional estava em consonância com o entendimento de que verbas administrativamente reconhecidas devem ser pagas e que a ausência de dotação orçamentária é suprida por ordem judicial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Aplicação de honorários advocatícios de 20 por cento sobre o valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)