AREsp 2499661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico idôneo para caracterizar dissídio jurisprudencial; manteve-se o entendimento de que a UNIMED deu causa ao ajuizamento da demanda e que a condenação às verbas de sucumbência estava correta, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Verbas De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 7/stj, Desistência Do Pedido, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Verbas De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula N. 7/stj Desistência Do Pedido Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de arcar com verbas de sucumbência quando a parte autora desistiu do pedido
  2. 2 Aplicação do Princípio da Causalidade para atribuir culpa pelo ajuizamento da demanda
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ obstruindo o recurso especial por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico idôneo para caracterizar dissídio jurisprudencial; manteve-se o entendimento de que a UNIMED deu causa ao ajuizamento da demanda e que a condenação às verbas de sucumbência estava correta, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.