AREsp 1732495 - ACORDAO

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A pretensão de revisar a proporção de sucumbência exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; não havendo argumentos capazes de afastar tal óbice, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO APARECIDO RODRIGUES DO PRADO; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Verbas De Sucumbência, Redistribuição, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Verbas De Sucumbência Redistribuição Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO APARECIDO RODRIGUES DO PRADO

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Distribuição das verbas de sucumbência
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A pretensão de revisar a proporção de sucumbência exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; não havendo argumentos capazes de afastar tal óbice, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.