PUIL 4124 - DECISAO

PUIL 4124 - DECISAO

Parcial provimento ao PUIL para firmar a tese de que as verbas cobradas do Estado do Paraná por ex-servidores temporários têm natureza fundiária/FGTS; dispensada, por ora, a aplicação dos critérios de atualização monetária do Tema 905/STJ até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF, cabendo ao Colegiado estadual promover eventual ajuste dos índices conforme decisão final, em analogia ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Requerente: parte autora; Requerido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão
Outcome
PUIL parcialmente provido para reconhecer a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas do Estado do Paraná por ex-servidores temporários e, por ora, dispensar a aplicação dos critérios de atualização do Tema 905/STJ até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF.
Legal Topics
Verbas Devidas Ao FGTS, Contratação Temporária, Processo Seletivo Simplificado (pss), Atualização Monetária, Temas Repetitivos (tema 731/stj, Tema 905/stj), ADI 5.090/df
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Verbas Devidas Ao FGTS Contratação Temporária Processo Seletivo Simplificado (pss) Atualização Monetária Temas Repetitivos (tema 731/stj, Tema 905/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Requerente

Estado do Paraná

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a nulidade de contratação temporária (PSS), o direito ao recolhimento/levantamento de verbas relativas ao FGTS se sujeita à TR conforme art. 17 da Lei 8.177/1991 e Tema 731/STJ ou se, por inexistir depósitos, deve incidir o índice geral previsto no Tema 905/STJ
  2. 2 Se a ausência de prévio depósito altera a natureza jurídica da obrigação fundiária relativa ao FGTS
  3. 3 Efeito da liminar concedida no STF na ADI 5.090/DF sobre a aplicabilidade da tese do Tema 731/STJ

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao PUIL para firmar a tese de que as verbas cobradas do Estado do Paraná por ex-servidores temporários têm natureza fundiária/FGTS; dispensada, por ora, a aplicação dos critérios de atualização monetária do Tema 905/STJ até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF, cabendo ao Colegiado estadual promover eventual ajuste dos índices conforme decisão final, em analogia ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

PUIL parcialmente provido para reconhecer a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas do Estado do Paraná por ex-servidores temporários e, por ora, dispensar a aplicação dos critérios de atualização do Tema 905/STJ até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Dispensar, até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF, a aplicação dos critérios de atualização monetária do Tema 905/STJ quanto às verbas de FGTS.