AREsp 1997753 - ACORDAO

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Mantém-se a jurisprudência do STJ de que a União tem legitimidade ativa para impugnar contratos que envolvam verbas de complementação do FUNDEF, atraindo a competência da Justiça Federal, e aplica-se o princípio de vedação à inovação recursal em sede de manifestações posteriores ao recurso especial; assim, não há motivo para acolher a alegação apresentada no agravo interno, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual, 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Verbas Do FUNDEF, Legitimidade Ativa Da União, Competência Da Justiça Federal, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Verbas Do FUNDEF Legitimidade Ativa Da União Competência Da Justiça Federal Inovação Recursal Prequestionamento

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual, 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da União para impugnar contratos envolvendo recursos do FUNDEF
  2. 2 competência da Justiça Federal para julgar questões relativas a verbas do FUNDEF
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em manifestações posteriores ao recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a jurisprudência do STJ de que a União tem legitimidade ativa para impugnar contratos que envolvam verbas de complementação do FUNDEF, atraindo a competência da Justiça Federal, e aplica-se o princípio de vedação à inovação recursal em sede de manifestações posteriores ao recurso especial; assim, não há motivo para acolher a alegação apresentada no agravo interno, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno