AREsp 2695100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015), a matéria de fundo exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das teses não foi objeto de pré-questionamento no Tribunal a quo, incidindo óbices das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Verbas Honorárias, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Direito À Saúde Direito Processual Civil Verbas Honorárias Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015), a matéria de fundo exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das teses não foi objeto de pré-questionamento no Tribunal a quo, incidindo óbices das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.