REsp 2107651 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos buscavam, na prática, modificar a decisão já fundamentada; e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é cabível apenas pelo desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, situação não demonstrada no caso.

Parties
Autor: Caterpillar Brasil Ltda.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Verbas Indenizatórias, Assistência Médica E Odontológica, Reembolso De Medicamentos, Deficiência Recursal, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL Tributário Contribuições Previdenciárias Verbas Indenizatórias Assistência Médica E Odontológica Reembolso De Medicamentos Deficiência Recursal Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Caterpillar Brasil Ltda.

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão/contradição/obscuridade/erro material)
  2. 2 imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 incidência de contribuições previdenciárias sobre reembolsos de medicamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos buscavam, na prática, modificar a decisão já fundamentada; e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é cabível apenas pelo desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, situação não demonstrada no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida