AREsp 1819282 - DECISAO

AREsp 1819282 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência, afasto a pretensão de conhecimento do especial e majoro os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Verbas Indenizatórias, Convênios Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Lei 8.666/1993, Art. 60
Direito Administrativo Processo Civil Verbas Indenizatórias Convênios Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Lei 8.666/1993, Art. 60

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pagamento de verbas indenizatórias por serviços prestados após o termo final de convênio sem prorrogação formal
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Interpretação da boa-fé e responsabilidade por continuação de serviços sem lastro contratual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência, afasto a pretensão de conhecimento do especial e majoro os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.