AREsp 3087717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido denegou mandado de segurança proferido por Tribunal de Justiça, situação em que a via própria é o recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, b, CF); a interposição do recurso especial configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal. Subsidiariamente, o acórdão de origem considerou inexistente direito líquido e certo às verbas indenizatórias durante o afastamento, em conformidade com o art. 39, §4º, CF.

Parties
Agravante: RONALDO CHADID; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Verbas Indenizatórias, Incorporação À Remuneração, Afastamento De Agente Público, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Verbas Indenizatórias Incorporação À Remuneração Afastamento De Agente Público Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

RONALDO CHADID

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido por Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do art. 39, § 4º, da CF às verbas de natureza indenizatória
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha da via recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido denegou mandado de segurança proferido por Tribunal de Justiça, situação em que a via própria é o recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, b, CF); a interposição do recurso especial configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal. Subsidiariamente, o acórdão de origem considerou inexistente direito líquido e certo às verbas indenizatórias durante o afastamento, em conformidade com o art. 39, §4º, CF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.