REsp 1671123 - DECISAO

REsp 1671123 - DECISAO

Tendo a Administração reconhecido administrativamente o direito às parcelas, a falta de dotação orçamentária não autoriza a manutenção indefinida do inadimplemento; o Judiciário pode determinar o pagamento por meio de precatório ou RPV. Ademais, ponto sobre aplicação do CPC/1973 aos honorários não foi examinado pelo Tribunal de origem, impossibilitando seu conhecimento por ausência de prequestionamento, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão De Mérito E Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento Em Ponto Sobre Honorários)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Verbas Reconhecidas Administrativamente, Dotação Orçamentária, Precatório E RPV, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, TR (taxa Referencial)
Administrativo Processual Civil Constitucional Verbas Reconhecidas Administrativamente Dotação Orçamentária Precatório E RPV Honorários Advocatícios Correção Monetária +1 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão De Mérito E Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento Em Ponto Sobre Honorários)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança judicial de verba já reconhecida administrativamente na ausência de dotação orçamentária
  2. 2 Obrigatoriedade de pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) quando não há dotação
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria relativa à aplicação do CPC/1973 aos honorários

Ratio Decidendi

Tendo a Administração reconhecido administrativamente o direito às parcelas, a falta de dotação orçamentária não autoriza a manutenção indefinida do inadimplemento; o Judiciário pode determinar o pagamento por meio de precatório ou RPV. Ademais, ponto sobre aplicação do CPC/1973 aos honorários não foi examinado pelo Tribunal de origem, impossibilitando seu conhecimento por ausência de prequestionamento, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%.