REsp 2141984 - DECISAO

REsp 2141984 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e dá-se parcial provimento para afastar a condenação em juros de mora, mantendo-se o entendimento de que a inclusão dos reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho é excepcionalmente possível nas ações ajuizadas até 8/8/2018, desde que haja previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada em liquidação por estudo atuarial; mantém-se a condenação em honorários sucumbenciais em razão da resistência da entidade.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Provido Em Parte)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Verbas Remuneratórias, Reserva Matemática, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Regras Regimentais Do Plano
Direito Civil Previdência Privada Verbas Remuneratórias Reserva Matemática Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Modulação De Efeitos Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 Modulação de efeitos para ações ajuizadas até 8/8/2018
  3. 3 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática como condição para revisão

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e dá-se parcial provimento para afastar a condenação em juros de mora, mantendo-se o entendimento de que a inclusão dos reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho é excepcionalmente possível nas ações ajuizadas até 8/8/2018, desde que haja previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada em liquidação por estudo atuarial; mantém-se a condenação em honorários sucumbenciais em razão da resistência da entidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar os juros de mora
  • Manter a possibilidade de inclusão dos reflexos das verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho apenas para ações ajuizadas até 8/8/2018, condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada em liquidação