AREsp 2049693 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão da legitimidade da patrocinadora não foi suscitada e decidida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada; aplicaram-se as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

Parties: Autor / Agravante: CARLOS ALBERTO VEIGA RODRIGUES; Ré / Patrocinadora: TELEMAR NORTE LESTE S.A.; Ré: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Ré: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Verbas Remuneratórias, Horas Extras, Legitimidade Da Patrocinadora, Ato Ilícito, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf

Civil Processual Civil Previdência Privada Verbas Remuneratórias Horas Extras Legitimidade Da Patrocinadora Ato Ilícito Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO VEIGA RODRIGUES

Autor / Agravante

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Ré / Patrocinadora

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 legitimidade passiva da patrocinadora em ações relativas a plano de previdência complementar
2 ausência de prequestionamento impede conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Nego provimento ao agravo interno e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.