AREsp 2049693 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a questão sobre a legitimidade da patrocinadora por ato ilícito foi suscitada apenas nas razões do recurso especial, sem pronunciamento do tribunal de origem (falta de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial, devendo assim ser mantida a decisão agravada, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a ilegitimidade passiva da patrocinadora em matérias estritamente previdenciárias.

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO VEIGA RODRIGUES; Réu/agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Réu/agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Réu/recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Verbas Remuneratórias, Horas Extras, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Ato Ilícito, Prequestionamento, Revisão De Benefício Previdenciário, Resgate De Reserva De Poupança
Civil Processual Civil Previdência Privada Verbas Remuneratórias Horas Extras Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Ato Ilícito Prequestionamento +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO VEIGA RODRIGUES

Autor

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu/agravante

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu/agravante

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da patrocinadora em demandas de previdência complementar
  2. 2 incidência de ato ilícito praticado pela patrocinadora como fundamento de legitimidade
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão sobre a legitimidade da patrocinadora por ato ilícito foi suscitada apenas nas razões do recurso especial, sem pronunciamento do tribunal de origem (falta de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial, devendo assim ser mantida a decisão agravada, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a ilegitimidade passiva da patrocinadora em matérias estritamente previdenciárias.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.