AREsp 1966099 - DECISAO

AREsp 1966099 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado nesta Corte (principalmente o REsp n. 1.312.736/RS - Tema 955 e sua ampliação pela Segunda Seção) ao reconhecer as condições para eventual inclusão de reflexos de verbas remuneratórias; não houve omissão do acórdão recorrido e incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual não se admite o recurso especial.

Parties
Recorrente (agravante): FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Verbas Remuneratórias, Inclusão Nos Cálculos Da Renda Mensal Inicial, Modulação De Efeitos (tema 955), Recomposição De Reserva Matemática E Aporte, Recursos Repetitivos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Verbas Remuneratórias Inclusão Nos Cálculos Da Renda Mensal Inicial Modulação De Efeitos (tema 955) Recomposição De Reserva Matemática E Aporte Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das teses dos recursos repetitivos (REsp n. 1.312.736/RS - Tema 955 e ampliação pela Segunda Seção)
  2. 2 Possibilidade de inclusão de reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos de benefício condicionado à previsão regulamentar e à recomposição prévia das reservas matemáticas
  3. 3 Alegação de omissão em relação à responsabilidade do participante pelo aporte e solidariedade entre rés

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado nesta Corte (principalmente o REsp n. 1.312.736/RS - Tema 955 e sua ampliação pela Segunda Seção) ao reconhecer as condições para eventual inclusão de reflexos de verbas remuneratórias; não houve omissão do acórdão recorrido e incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.