AREsp 2716032 - ACORDAO

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Por tratar-se de questão cuja solução exigiria alteração das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem acerca da prova do direito às verbas remuneratórias, seria necessário novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Município de São José da Coroa Grande; Agravado: Único herdeiro do Sr. MANOEL LIDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Verbas Remuneratórias, Ônus Da Prova, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Verbas Remuneratórias Ônus Da Prova Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de São José da Coroa Grande

Agravante

Único herdeiro do Sr. MANOEL LIDIO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto a fatos constitutivos do direito (art. 373, CPC)
  3. 3 Prova do direito do recorrido às verbas remuneratórias pleiteadas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão cuja solução exigiria alteração das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem acerca da prova do direito às verbas remuneratórias, seria necessário novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.