AREsp 2565897 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por se tratar de tentativa de modificar o acórdão embargado, e porque o acórdão já observou a jurisprudência da Segunda Seção que admite, nas hipóteses e nas condições moduladas, a inclusão das verbas trabalhistas nos cálculos do benefício complementar apenas mediante recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, a ser apurada por estudo atuarial na fase de liquidação; ademais, a argumentação da embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Parties
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno De Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Legal Topics
Verbas Remuneratórias, Inclusão Nos Cálculos De Proventos De Complementação De Aposentadoria, Modulação De Efeitos, Compensação, Recomposição De Reservas Matemáticas, Custeio
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Verbas Remuneratórias Inclusão Nos Cálculos De Proventos De Complementação De Aposentadoria Modulação De Efeitos Compensação Recomposição De Reservas Matemáticas +1 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno De Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria
  3. 3 Condicionamento da inclusão à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por se tratar de tentativa de modificar o acórdão embargado, e porque o acórdão já observou a jurisprudência da Segunda Seção que admite, nas hipóteses e nas condições moduladas, a inclusão das verbas trabalhistas nos cálculos do benefício complementar apenas mediante recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, a ser apurada por estudo atuarial na fase de liquidação; ademais, a argumentação da embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.