REsp 2088169 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a matéria sobre o termo inicial da prescrição para eventual ação trabalhista é afeita ao juízo trabalhista e não pode ser sanada nos embargos de declaração, os quais não se prestam à modificação do decisum.

Parties: Embargante: Dilson Gonzaga Pereira Júnior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Verbas Remuneratórias, Inclusão Nos Cálculos De Complementação De Aposentadoria, Modulação De Efeitos, Compensação, Prescrição

Previdência Privada Processual Civil Verbas Remuneratórias Inclusão Nos Cálculos De Complementação De Aposentadoria Modulação De Efeitos Compensação Prescrição

Case Brief

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Parties

Dilson Gonzaga Pereira Júnior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Admissibilidade da inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos de complementação de aposentadoria
2 Possibilidade de modulação de efeitos
3 Admissibilidade de compensação entre recomposição da reserva matemática e valores atrasados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.