REsp 2073938 - ACORDAO

REsp 2073938 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a alegação sobre o termo inicial da prescrição não é pertinente aos embargos, devendo ser apreciada pelo juízo trabalhista competente, e os embargos não se prestam à modificação do julgado.

Parties
Embargante: Maria Neusa Barros Araújo; Impugnante: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Verbas Remuneratórias, Inclusão Nos Cálculos De Proventos De Complementação De Aposentadoria, Modulação De Efeitos, Compensação, Termo Inicial Da Prescrição
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Verbas Remuneratórias Inclusão Nos Cálculos De Proventos De Complementação De Aposentadoria Modulação De Efeitos Compensação Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

Maria Neusa Barros Araújo

Embargante

Banco do Brasil

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para ação de indenização na Justiça do Trabalho
  3. 3 condições para inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos de complemento de aposentadoria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a alegação sobre o termo inicial da prescrição não é pertinente aos embargos, devendo ser apreciada pelo juízo trabalhista competente, e os embargos não se prestam à modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.