REsp 2044656 - ACORDAO

REsp 2044656 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão já explicita que a inclusão de verbas trabalhistas nos cálculos da complementação de aposentadoria observa as teses repetitivas (Tema 955) e exige recomposição prévia e integral da reserva matemática, a ser apurada por estudo técnico atuarial, com possibilidade de compensação desde que a reserva técnica seja constituída integralmente e os valores do aporte e do crédito do participante sejam apurados na mesma data-base; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a corrigir e os embargos não podem rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Verbas Remuneratórias, Inclusão Nos Cálculos De Proventos De Complementação De Aposentadoria, Modulação De Efeitos, Compensação, Recomposição De Reservas Matemáticas, Embargos De Declaração
Previdência PRIVADA PROCESSUAL CIVIL Verbas Remuneratórias Inclusão Nos Cálculos De Proventos De Complementação De Aposentadoria Modulação De Efeitos Compensação Recomposição De Reservas Matemáticas Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria
  2. 2 Possibilidade de compensação entre o aporte para recomposição da reserva matemática e os atrasados devidos ao participante
  3. 3 Momento e condições da recomposição integral da reserva matemática (prévia e integral)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão já explicita que a inclusão de verbas trabalhistas nos cálculos da complementação de aposentadoria observa as teses repetitivas (Tema 955) e exige recomposição prévia e integral da reserva matemática, a ser apurada por estudo técnico atuarial, com possibilidade de compensação desde que a reserva técnica seja constituída integralmente e os valores do aporte e do crédito do participante sejam apurados na mesma data-base; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a corrigir e os embargos não podem rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração