REsp 2044656 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão acerca do termo inicial da prescrição refere-se a questão de mérito que deve ser apreciada pelo juízo trabalhista competente; os embargos não servem para modificar a conclusão do acórdão, apenas para sanar obscuridade, omissão ou contradição.

Parties
Embargante: Sebastião Moacir Naves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Verbas Remuneratórias, Inclusão Nos Cálculos De Proventos De Complementação De Aposentadoria, Modulação De Efeitos, Compensação, Prescrição
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Verbas Remuneratórias Inclusão Nos Cálculos De Proventos De Complementação De Aposentadoria Modulação De Efeitos Compensação Prescrição

Case Brief

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Parties

Sebastião Moacir Naves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial de benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 possibilidade de modulação de efeitos e compensação para recomposição da reserva matemática
  3. 3 alegação de omissão quanto ao termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão acerca do termo inicial da prescrição refere-se a questão de mérito que deve ser apreciada pelo juízo trabalhista competente; os embargos não servem para modificar a conclusão do acórdão, apenas para sanar obscuridade, omissão ou contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados