REsp 2153160 - ACORDAO

REsp 2153160 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o tribunal aplicou as teses do Tema 955, determinando que a recomposição prévia e integral da reserva matemática, apurada por estudo técnico-atuarial na fase de liquidação, é condição para o pagamento do benefício recalculado; a compensação entre aporte e créditos do participante é admissível desde que a reserva seja integralmente constituída e cálculos sejam feitos na mesma data-base.

Parties
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Verbas Remuneratórias, Inclusão Nos Cálculos De Proventos De Complementação De Aposentadoria, Modulação De Efeitos, Compensação, Embargos De Declaração
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Previdenciário Verbas Remuneratórias Inclusão Nos Cálculos De Proventos De Complementação De Aposentadoria Modulação De Efeitos Compensação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da complementação de aposentadoria
  2. 2 Possibilidade de modulação de efeitos
  3. 3 Admissibilidade de compensação entre o aporte para recomposição da reserva matemática e os créditos devidos ao participante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o tribunal aplicou as teses do Tema 955, determinando que a recomposição prévia e integral da reserva matemática, apurada por estudo técnico-atuarial na fase de liquidação, é condição para o pagamento do benefício recalculado; a compensação entre aporte e créditos do participante é admissível desde que a reserva seja integralmente constituída e cálculos sejam feitos na mesma data-base.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração