AREsp 2779123 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da convicção formada pelo Tribunal de origem, no ponto relativo ao ônus da prova e à insuficiência das fichas financeiras para demonstrar pagamento das verbas pleiteadas, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Verbas Remuneratórias, Ônus Probatório (art. 373, I, Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas No Recurso Especial), Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Direitos Do Servidor Público
Administrativo Processual Civil Verbas Remuneratórias Ônus Probatório (art. 373, I, Cpc/2015) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas No Recurso Especial) Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Direitos Do Servidor Público

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, I, do CPC/2015 (distribuição do ônus da prova)
  2. 2 comprovação de pagamento de verbas remuneratórias pela Administração Pública
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da convicção formada pelo Tribunal de origem, no ponto relativo ao ônus da prova e à insuficiência das fichas financeiras para demonstrar pagamento das verbas pleiteadas, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão do Tribunal de origem