REsp 2087616 - ACORDAO

REsp 2087616 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição: o acórdão recorrente já observou as teses repetitivas (Tema 955/REsp 1.312.736/RS), condicionando a inclusão das verbas à prévia e integral recomposição da reserva matemática mediante aporte apurado por estudo atuarial na fase de liquidação; admitiu-se compensação desde que a integralidade da reserva técnica esteja constituída, com cálculos realizados na mesma data-base, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir a conclusão do acórdão.

Parties
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Verbas Remuneratórias, Inclusão Nos Cálculos De Proventos De Complementação De Aposentadoria, Modulação De Efeitos, Compensação, Embargos De Declaração
Previdência Privada Processual Civil Verbas Remuneratórias Inclusão Nos Cálculos De Proventos De Complementação De Aposentadoria Modulação De Efeitos Compensação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de verbas trabalhistas nos cálculos de benefícios de complementação de aposentadoria
  2. 2 Condições para compensação entre aporte para recomposição da reserva matemática e créditos devidos ao participante
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à prévia e integral recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição: o acórdão recorrente já observou as teses repetitivas (Tema 955/REsp 1.312.736/RS), condicionando a inclusão das verbas à prévia e integral recomposição da reserva matemática mediante aporte apurado por estudo atuarial na fase de liquidação; admitiu-se compensação desde que a integralidade da reserva técnica esteja constituída, com cálculos realizados na mesma data-base, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir a conclusão do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração