AREsp 1820324 - DECISAO

AREsp 1820324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comando normativo específico no dispositivo apontado (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a conclusão da corte de origem sobre o ônus da prova.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Verbas Remuneratórias, Férias, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Verbas Remuneratórias Férias Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de dispositivo legal
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comando normativo específico no dispositivo apontado (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a conclusão da corte de origem sobre o ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.