AREsp 1874759 - DECISAO

AREsp 1874759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, estando dissociadas dos fundamentos impugnados, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ainda, foi majorado honorários em face da parte recorrente com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BOA HORA; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Verbas Remuneratórias, Lei De Responsabilidade Fiscal, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas "a" E "c", Cf/88), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Verbas Remuneratórias Lei De Responsabilidade Fiscal Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c", Cf/88) Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE BOA HORA

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I e II, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 responsabilidade do Município pelo pagamento de salários atrasados
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, estando dissociadas dos fundamentos impugnados, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ainda, foi majorado honorários em face da parte recorrente com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.