REsp 2141984 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 1.045-1.046): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO PELA PREVI. REITERAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO IMPOSITIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ATUARIAL. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. REJEITADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA, MEDIANTE A INCLUSÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 955 E 1021). VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 8/8/2018. DATA DO JULGAMENTO DO REPETITIVO. PRESENÇA DE UTILIDADE NO PLEITO E PREVISÃO REGULAMENTAR EXPRESSA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSÁRIA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PRÉVIA À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL. CUSTEIO FEITO PELO PARTICIPANTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.074-1.079). Nas razões do presente recurso especial, a recorrente alega que "alguns pontos da decisão violam lei federal e divergem do que restou julgado nos Recursos Especiais Repetitivos que deram origem aos Temas 907, 955 e 1.021 dessa Colenda Corte, bem como divergem do entendimento proferido por outros Tribunais", no que aduz (fl. 1.086): 15. A recorrente questiona quatro pontos da decisão: (a) o desrespeito ao regulamento do plano no que toca a correção monetária, juros e limite-teto, com a aplicação de Regulamento que não estava em vigor na data da aposentadoria; (b) a fixação de juros desde a citação; d) A inclusão de verba de desvio de função (indenizatória) no recálculo do benefício de aposentadoria; e) a condenação no ônus de sucumbência endereçada a PREVI. E todas essas questões foram abordadas pelo e. TJPR no acórdão proferido. Suscita afronta ao art. 927, III, do CPC por entender que houve incorreta aplicação do Tema n. 955/STJ, em especial porque impôs o pagamento de parcelas vencidas e de verba indenizatória (desvio de função). Argumenta quanto à necessidade de expressa determinação da revisão com base no regulamento vigente na data da aposentadoria e observância de seus tetos. Acresce que, "diante da violação expressa ao art. 394 a 396 do Código Civil e aos Temas Repetitivos (e consequentemente, do art. 1.039 do CPC), a Recorrente requer a reforma do acórdão recorrido para excluir a condenação da Recorrente no ônus de sucumbência, sob pena inclusive de enriquecimento ilícito do autor, violando também os art. 884 a 886 do Código Civil" (fl. 1.096). Suscita dissídio no ponto, inclusive. Acena com divergência jurisprudencial também quanto à fixação dos juros moratórios "desde a citação", visto que "INEXISTE MORA sem a devida recomposição prévia e integral da reserva matemática, ou seja, ao concluir de forma diversa o acórdão recorrido pratica violação ao Tema 955 do STJ e consequentemente ao art. 927, III, do CPC" (fl. 1.097). Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.166-1.174), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 1.181-1.182). É, no essencial, o relatório. De pronto, afasta-se a alegação de incorreta aplicação do repetitivo à hipótese dos autos. Com efeito, com relação às ações que visavam à inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - como comumente ocorreu com relação a horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista e cujo direito fora reconhecido naquela justiça especializada (hipótese dos autos) -, o STJ estabeleceu dois específicos precedentes qualificados, quais sejam, os Temas n. 955/STJ e 1.021/STJ, nos quais se firmou entendimento, essencialmente, de inviabilidade de "inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria", tese defendida pela recorrente. Ocorre que os paradigmas também promoveram a modulação de efeito para reconhecer a excepcional possibilidade de "inclusão dos reflexos" nas demandas ajuizadas até 8/8/2018. Transcrevo as ementas dos referidos temas, respectivamente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.312.736/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe de 16/8/2018 - Tema n. 955.) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. AMPLIAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N. 955/STJ. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora de incluir em seu benefício o reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.778.938/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 11/12/2020 - Tema 1.021.) No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 9/10/2012, o que faz a hipótese dos autos se inserir na excepcional modulação de efeitos e, consequentemente, autorizar a inclusão dos reflexos da verba reconhecida na Justiça do trabalho, que na hipótese dos autos se refere a título judicial que reconheceu o direito ao recebimento de horas extras, o que torna a alegação relativa a desvio de função impertinente, porque tal direito sequer foi reconhecido naquela justiça especializada e, quando do parcial provimento da apelação, o Tribunal foi categórico ao consignar que o recálculo deveria "incorporar os valores reconhecidos como devidos pela Justiça do Trabalho" (fl. 1.058). Do mesmo modo, o Tribunal de origem observou as premissas dos julgados paradigmas de que, para obter o pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria relativas às horas extras reconhecidas na Justiça do trabalho, deverá o participante/demandante, previa e integralmente, recompor a reserva matemática por completo, adimplindo os valores que em sede de liquidação serão fixados para a referida recomposição para que, então, faça jus à revisão. Dessarte, estando o acórdão recorrido no ponto em sintonia com os precedentes qualificados, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". A alegação quanto à necessidade de expressa determinação da revisão com base no regulamento vigente na data da aposentadoria e observância de seus tetos não comporta conhecimento. Primeiro porque, da análise do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as referidas temáticas, faltando-lhes o requisito do prequestionamento e atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ. Segundo, porque o acórdão recorrido também teria sido categórico no ponto no sentido de que fossem "observadas as disposições regulamentares" (fl. 1.058). Quanto à sucumbência, não há espaço para revisão da verba honorária, visto que a parte autora saiu-se vencedora em sua ação quanto à obrigação de fazer devida pela entidade de previdência privada, de modo que não há como fixar a sucumbência com base em evento futuro e incerto, qual seja, aguardar a opção por parte da autora de adimplir a reserva matemática para ver alterado o seu benefício. A propósito, confiram-se precedentes: 2. Nos termos da jurisprudência desta Casa, é cabível a condenação da entidade fechada de previdência privada ao pagamento de honorários sucumbenciais quando apresentar resistência à pretensão autoral de obter os reflexos patrimoniais decorrentes do direito à verba remuneratória. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. (AgInt no AREsp n. 2.258.575/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/3/2024.) 6. Não é possível condicionar o pagamento de honorários sucumbenciais a evento futuro e incerto. (AgInt no REsp n. 1.977.370/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 17/11/2023.) 1. Na hipótese dos autos, não há que se afastar a sucumbência, pois a parte autora sagrou-se vencedora nos pedidos por ela formulados, tendo a agravante resistido à pretensão autoral durante o trâmite do processo, conforme se extrai da leitura da sentença e do acórdão recorrido. Precedentes. (AgInt no REsp n. 2.013.603/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 9/3/2023.) Por fim, quanto aos juros de mora, o recurso merece provimento. Iss o porque o entendimento de origem não reflete a jurisprudência do STJ, pois "A entidade previdenciária somente estará em mora após a liquidação dos valores e recomposição da reserva matemática, quando então passará a ser devedora das diferenças relativas ao benefício previdenciário" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.770/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023). No mesmo sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A OBRIGAÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DECORRENTE DO RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA CORRESPONDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, "por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.312.736/RS, sob o rito dos repetitivos, foi reconhecida uma obrigação de fazer devida pela Entidade de Previdência Privada, condicionada à recomposição prévia integral pelo participante/assistido, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de juros de mora desde a citação" (AgInt nos EDcl no REsp 1.886.703/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe de 11/03/2021). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.012.830/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/11/2023.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar o juros de mora. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial obteve provimento, o que faz incidir os preceitos do Tema n. 1.059/STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBA REMUNERATÓRIA. RECONHECIMENTO NA ESFERA TRABALHISTA. REFLEXO NO BENEFÍCIO. REVISÃO. CABIMENTO. TEMAS N. 955/STJ E 1.021/STJ. RESERVA MATEMÁTICA. PRÉVIA E INTEGRAL RECOMPOSIÇÃO. ÔNUS DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA N. 568/STJ. HONORÁRIOS. CABIMENTO. MORA. INEXISTÊNCIA SEM QUE HAJA PRÉVIO APORTE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.