AREsp 2049693 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. SÚMULA 568/STJ. ATO ILÍCITO PRATICADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. 1. Ação de cobrança c/c revisional de benefícios de previdência complementar em razão do reconhecimento, pela Justiça Trabalhista, de verbas verbas remuneratórias devidas. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. Precedentes do STJ. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, interposto pela FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (e-STJ, fls. 1.271/1.281) contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, dar provimento ao recurso especial interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S.A. Ação: de cobrança ajuizada por CARLOS ALBERTO VEIGA RODRIGUES em desfavor da FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL e TELEMAR NORTE LESTE S.A., objetivando a percepção de reflexos, em benefícios de previdência privada, decorrentes do reconhecimento, em sede de juízo trabalhista, de parcelas de natureza salarial não ordinariamente adimplidas no âmbito da relação jurídica empregatícia subjacente. Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais. Acórdão: negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento às apelações dos réus, nos termos da seguinte ementa: "Apelação Cível. Civil e Processual Civil. Previdência privada. Pretensão de recálculo do valor do benefício, de molde a englobar reflexos de parcelas reconhecidas no âmbito da Justiça Trabalhista. Preliminares deduzidas de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse processual. Condições da ação que, segundo a Teoria da Asserção - consentânea com a concepção abstrata do poder de agir -, devem ser aferidas com base na narrativa da inicial (in statu assertionis). Precedente do Insigne Superior Tribunal de Justiça. Divisão de incumbências decorrentes das relações entre patrocinadoras, entidades de previdência privada e beneficiários enfrentada e destrinchada pelo Tribunal da Cidadania, mediante Tema nº 936. Pretensão de percepção de reflexos decorrente do reconhecimento, no âmbito da Justiça Laboral, à percepção de diferenças salariais inerentes ao contrato de trabalho firmado com a patrocinadora, do que se extrai a regularidade de sua designação passiva na presente demanda, ante a subsunção ao disposto no item II do supra referido standard pretoriano. Contornos da exordial que revelam não apenas a presença do binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pretendido, como também a posição ostentada pela 1ª Recorrente, que a torna parte legítima para figurar no feito originário. Prefaciais rejeitadas. Mérito. Arguição de ocorrência de prescrição. Lapso relativo à possível perda da pretensão tão somente deflagrado a partir do reconhecimento à percepção das pertinentes verbas em Juízo Trabalhista. Teoria da actio nata. Adoção de termo inicial diverso que constituiria verdadeiro contrassenso com a própria teleologia inerente ao instituto da prescrição, imputando ao Autor suposta inércia em determinado contexto em que sequer devidamente sedimentada a existência do direito perquirido propriamente dito. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Situação ora analisada que foi objeto de recente exame, pelo Tribunal da Cidadania, sob a sistemática de Recursos Repetitivos. Entendimento sedimentado mediante Tema nº 955. Equilíbrio atuarial. Inviabilidade de inclusão de reflexos. Modulação de efeitos atinente a demandas já ajuizadas. Possibilidade de acréscimo ao valor do benefício, previamente condicionada à recomposição das reservas matemáticas, conforme apurado em liquidação, com o respectivo aporte do valor indicado. Preservação do sinalagma contratual. Julgados proferidos por esta Egrégia Corte neste mesmo sentido. Acolhimento parcial das irresignações recursais formuladas pelas Demandadas. Pretensão recursal do Demandante (2º Apelante), fundada apenas na majoração dos honorários advocatícios arbitrados em 1º grau, que não merece prosperar, tendo em vista a alteração do resultado do julgamento, com a consequente redistribuição dos ônus processuais. Despesas e honorários suportados no patamar de 50% (cinquenta por cento) pelo Demandante e 50% (cinquenta por cento) solidariamente pelas Demandadas. Inteligência do disposto nos arts. 85, §2º, 86 e 87, do CPC. Parcial provimento do 1º e do 3º Apelos e desprovimento da 2ª Apelação. " (e-STJ fl. 53)" (e-STJ, fls. 582/583). Embargos de declaração: opostos por todas as partes, foram rejeitados. Recurso especial: alegou ofensa aos arts. 1.022, do CPC; 1º, 18 e 19 da LC 109/2001; e 6º da LC 108/2001, sustentando: i) a "impertinência desta demanda, primeiramente porque, no caso concreto, o Recorrido resgatou as suas reservas no pretérito, não havendo, assim, viabilidade para inclusão dos reflexos das verbas trabalhistas no cálculo do valor resgatado. Em segundo, porque estabeleceu que a reparação do participante deverá se dar por demanda contra a ex-empregadora perante a Justiça do Trabalho, para o caso em que o Recorrido entenda que essa sua ex-empregadora agiu ilicitamente ao não pagar as verbas trabalhistas adequadamente e ao não recolher ao fundo de previdência complementar, por consequência, as contribuições delas decorrentes." (e-STJ, fl. 680); ii) que para majoração dos be nefícios recebidos pelo recorrido, é necessário o prévio custeio, tanto de contribuições de sua parte, quanto das contribuições devidas pela patrocinadora, respeitados critérios de periodicidade estabelecidos por estudos atuariais promovidos pelas entidades ao longo da gestão do plano. Ao referido recurso foi negado seguimento na origem, não havendo interposição de Agravo em recurso especial. Decisão agravada: conheceu do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, dar provimento ao recurso especial interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S.A. Embargos de declaração: opostos pelas agravantes, apontando a ocorrência de contradição "ante a aplicação equivocada do tema 936 do STJ - pois a presente demanda tem como causa de pedir subjacente, ato ilícito da própria patrocinadora", foram rejeitados. Agravo interno: reitera os argumentos acerca do ato ilícito praticado pela patrocinadora, a fim de que seja reconhecida a legitimidade desta para figurar no pólo passivo da demanda. É O RELATÓRIO. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. SÚMULA 568/STJ. ATO ILÍCITO PRATICADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. 1. Ação de cobrança c/c revisional de benefícios de previdência complementar em razão do reconhecimento, pela Justiça Trabalhista, de verbas verbas remuneratórias devidas. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. Precedentes do STJ. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. VOTO Em suas razões, a agravante requer o provimento do seu recurso para que seja reconhecida a legitimidade da TELEMAR por ato ilícito por ela praticado. Contudo, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada, devendo, portanto, ser mantida. - Da ausência de prequestionamento No que se refere à questão da legitimidade da patrocinadora frente ao ato ilícito por ela praticado, verifica-se que, a despeito da oposição de embargos de declaração por todas as partes, referido tema apenas foi suscitado nas razões do seu recurso especial, não havendo, portanto, a apreciação pelo Tribunal de origem acerca do referido tema. Neste passo, ausente o pronunciamento acerca dos argumentos invocados pela agravante sob o enfoque pretendido, patente a falta de prequestionamento do tema suscitado, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, portanto. Assim a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Forte nessas razões, nego provimento ao presente agravo.