REsp 2044656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por reafirmar a jurisprudência de que, nas demandas ajuizadas até 8/8/2018, a inclusão dos reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da complementação de aposentadoria é possível desde que haja a recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante, apurada por estudo atuarial, e que é admissível a compensação entre o aporte e os valores atrasados apurados na mesma data-base, podendo os cálculos ser realizados na fase de liquidação; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ; Agravado: Autor/Exequente (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Verbas Remuneratórias, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação, Modulação De Efeitos, Fase De Liquidação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdência Privada Verbas Remuneratórias Recomposição Da Reserva Matemática Compensação Modulação De Efeitos Fase De Liquidação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Agravante

Autor/Exequente (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão, nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria, de reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Necessidade de prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante como pressuposto para a revisão do benefício
  3. 3 Admissibilidade de compensação entre o aporte para recomposição da reserva matemática e os valores atrasados devidos ao participante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por reafirmar a jurisprudência de que, nas demandas ajuizadas até 8/8/2018, a inclusão dos reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da complementação de aposentadoria é possível desde que haja a recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante, apurada por estudo atuarial, e que é admissível a compensação entre o aporte e os valores atrasados apurados na mesma data-base, podendo os cálculos ser realizados na fase de liquidação; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo