REsp 2087820 - ACORDAO

REsp 2087820 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a inclusão de reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos de complementação de aposentadoria, em ações ajuizadas até 8/8/2018, está condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante, valor a ser apurado por estudo atuarial; admite-se a compensação desse aporte com os atrasados devidos, desde que apurados na mesma data-base, e os cálculos atuariais podem ser realizados na fase de liquidação, impedindo-se, assim, desequilíbrio econômico-atuarial do plano.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; acórdão mantém exigência de recomposição prévia e integral da reserva matemática e admite compensação na fase de liquidação
Legal Topics
Verbas Remuneratórias, Modulação De Efeitos, Compensação, Recomposição Prévia E Integral Das Reservas Matemáticas, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdência Privada Verbas Remuneratórias Modulação De Efeitos Compensação Recomposição Prévia E Integral Das Reservas Matemáticas Liquidação De Sentença Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial de benefícios de complementação de aposentadoria
  2. 2 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante como condição para a revisão do benefício
  3. 3 possibilidade de compensação do valor a ser aportado pelo participante com os atrasados devidos em razão da revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a inclusão de reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos de complementação de aposentadoria, em ações ajuizadas até 8/8/2018, está condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante, valor a ser apurado por estudo atuarial; admite-se a compensação desse aporte com os atrasados devidos, desde que apurados na mesma data-base, e os cálculos atuariais podem ser realizados na fase de liquidação, impedindo-se, assim, desequilíbrio econômico-atuarial do plano.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; acórdão mantém exigência de recomposição prévia e integral da reserva matemática e admite compensação na fase de liquidação

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo