REsp 2054721 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de inclusão de reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial de benefícios de complementação de aposentadoria
2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante
3. 3 Admissibilidade de compensação entre o aporte do participante para recomposição da reserva e os valores atrasados devidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige a recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante como condição para inclusão das verbas trabalhistas nos cálculos do benefício complementar; a compensação entre o aporte e os atrasados é admissível desde que os valores (aporte e crédito) sejam apurados na mesma data-base e que a recomposição seja concretamente realizada, procedimento a ser efetuado na fase de liquidação mediante cálculo atuarial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
• Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º