REsp 1778435 - DECISAO

REsp 1778435 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou reformatio in pejus: o Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação e manteve integralmente a sentença de primeiro grau, de modo que não houve agravo da situação do recorrente; adicionalmente, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015 e ante o não provimento do recurso, a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; condenação em honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Verbas Rescisórias, Férias, Décimo Terceiro Salário, FGTS, Competência Da Justiça Comum, Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Verbas Rescisórias Férias Décimo Terceiro Salário FGTS Competência Da Justiça Comum +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.013 do CPC / reformatio in pejus
  2. 2 incidência de reflexos no FGTS sobre verbas atrasadas
  3. 3 arbitramento de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou reformatio in pejus: o Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação e manteve integralmente a sentença de primeiro grau, de modo que não houve agravo da situação do recorrente; adicionalmente, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015 e ante o não provimento do recurso, a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; condenação em honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.