AREsp 2774970 - DECISAO

AREsp 2774970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório para comprovar prestação de serviços no período pretendido, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões da instância ordinária quanto à ausência de prova do período reclamado e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Regina Oliveira Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Verbas Rescisórias, Prestação De Serviços, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Administrativo Verbas Rescisórias Prestação De Serviços Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Regina Oliveira Santiago

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da prestação de serviços no período pretendido
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório pelo recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório para comprovar prestação de serviços no período pretendido, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões da instância ordinária quanto à ausência de prova do período reclamado e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da causa