AREsp 2774970 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque acolher a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, alegações suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e não são conhecidas por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Regina Oliveira Santiago; Agravado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Verbas Rescisórias, Prestação De Serviços, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Verbas Rescisórias Prestação De Serviços Ônus Da Prova Súmula 7/stj Inovação Recursal Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Regina Oliveira Santiago

Agravante

ente público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de comprovação da prestação de serviço no período postulado
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque acolher a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, alegações suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e não são conhecidas por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento.