AREsp 2950281 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE JACUNDÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Verbas Rescisórias, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 489 Do CPC
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE JACUNDÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula n. 182/STJ)
- 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de embargos de declaração ou falta de indicação clara de dispositivos federais violados
- 3 Obrigação de demonstrar divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.
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