AREsp 1832667 - DECISAO

AREsp 1832667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto do suposto dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, sendo ainda majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Verbas Rescisórias, Cargo Em Comissão, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Não Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Constitucional Verbas Rescisórias Cargo Em Comissão Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito a verbas rescisórias de natureza trabalhista para exonerado de cargo em comissão estatutário
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto do suposto dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, sendo ainda majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Congelação da decisão: conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.