AREsp 1892767 - DECISAO

AREsp 1892767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, a discussão sobre alegada violação constitucional não é adequada na via...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Verbas Salariais, Previsão Orçamentária E Lei De Responsabilidade Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Por Falta De Fundamentação (súmula 284/stf), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Verbas Salariais Previsão Orçamentária E Lei De Responsabilidade Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Por Falta De Fundamentação (súmula 284/stf) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 inadequação do recurso especial para discutir matéria constitucional (art. 102, inciso III, CF/88)
  3. 3 alegada violação ao art. 167, inciso II, CF/88 sobre pagamento sem dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, a discussão sobre alegada violação constitucional não é adequada na via do recurso especial, por ser matéria da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/88). A decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.