AREsp 1127190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o caso se enquadra nas teses repetitivas do Tema nº 955: verbas remuneratórias reconhecidas em reclamação trabalhista podem influir na complementação de aposentadoria, desde que haja previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas mediante estudo atuarial, bem como o recolhimento das cotas patronal e do participante, com possibilidade de compensação e direito de ressarcimento contra o empregador; tendo a decisão agravada já determinado essas medidas, faltou interesse recursal quanto ao ponto do custeio.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Verbas Salariais, Cálculo Do Benefício Previdenciário Complementar, Integração De Verbas Reconhecidas Em Reclamação Trabalhista, Equilíbrio Econômico Atuarial, Fonte De Custeio, Recomposição Da Reserva Matemática, Modulação Dos Efeitos, Tema Repetitivo
Civil Previdência Privada Verbas Salariais Cálculo Do Benefício Previdenciário Complementar Integração De Verbas Reconhecidas Em Reclamação Trabalhista Equilíbrio Econômico Atuarial Fonte De Custeio Recomposição Da Reserva Matemática +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista devem integrar o cálculo do benefício de previdência complementar
  2. 2 Necessidade de prévia recomposição integral da reserva matemática e observância da previsão regulamentar para revisão do benefício
  3. 3 Obrigatoriedade do recolhimento das cotas patronal e do participante e possibilidade de compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o caso se enquadra nas teses repetitivas do Tema nº 955: verbas remuneratórias reconhecidas em reclamação trabalhista podem influir na complementação de aposentadoria, desde que haja previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas mediante estudo atuarial, bem como o recolhimento das cotas patronal e do participante, com possibilidade de compensação e direito de ressarcimento contra o empregador; tendo a decisão agravada já determinado essas medidas, faltou interesse recursal quanto ao ponto do custeio.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno