AREsp 2532464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais reiterados: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Verbas Salariais, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Administrativo Constitucional Verbas Salariais Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Constitucionais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto ao alegado inadimplemento salarial
  3. 3 óbie da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais reiterados: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.