REsp 1727546 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem examinou a controvérsia fático-probatória sobre os valores e concluiu pela necessidade de conversão em cumprimento de sentença e fixação de honorários; apreciar a alegação de cumprimento espontâneo e a existência ou não de controvérsia exigiria reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ, e também faltou identidade entre os paradigmas ofertados para análise de divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Verbas Salariais, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Verbas Salariais Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Requisição De Pequeno Valor (rpv) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 caráter da apresentação de cálculos pelo ente público e se configura cumprimento espontâneo da sentença
  3. 3 necessidade de conversão do feito em cumprimento de sentença quando há controvérsia sobre valores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem examinou a controvérsia fático-probatória sobre os valores e concluiu pela necessidade de conversão em cumprimento de sentença e fixação de honorários; apreciar a alegação de cumprimento espontâneo e a existência ou não de controvérsia exigiria reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ, e também faltou identidade entre os paradigmas ofertados para análise de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que determinou a conversão em cumprimento de sentença e a fixação de honorários.