AREsp 1531886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não cabe ao STJ examinar alegação de violação constitucional (art. 102, III CF), não se verificou omissão remediável nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e, diante da ausência de comando expresso no título quanto à GAM, o juízo de execução pode interpretá-lo para viabilizar o cumprimento da sentença, fundamento adotado pelo Tribunal a quo e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado – Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Verbas Salariais, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Incidência De Adicional Por Tempo De Serviço (sexta Parte), Interpretação Do Título Executivo
Administrativo Processual Civil Verbas Salariais Execução De Sentença Coisa Julgada Incidência De Adicional Por Tempo De Serviço (sexta Parte) Interpretação Do Título Executivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado – Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da GAM na base de cálculo da sexta-parte
  2. 2 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não cabe ao STJ examinar alegação de violação constitucional (art. 102, III CF), não se verificou omissão remediável nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e, diante da ausência de comando expresso no título quanto à GAM, o juízo de execução pode interpretá-lo para viabilizar o cumprimento da sentença, fundamento adotado pelo Tribunal a quo e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.